PLE 028/2023 - Altera a Lei Municipal nº 3605, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Guaíba é parte

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/05/2023	Cadastrado no Sistema
25/05/2023	Documento Anexado	Download
25/05/2023	Protocolado em: 25/05/2023
25/05/2023	Apreciação em Plenário em: 30/05/2023
30/05/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2023	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
31/05/2023	Apreciação em Plenário em: 02/06/2023
01/06/2023	Parecer Jurídico nº 159/2023	Ver Íntegra Download
02/06/2023	Apreciação em Plenário em: 02/06/2023
02/06/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2023	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
02/06/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Everton da Academia (PTB)
02/06/2023	Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Everton da Academia	Ver Íntegra
02/06/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
02/06/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Marcos SJ
02/06/2023	Parecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Marcos SJ	Ver Íntegra
02/06/2023	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
02/06/2023	Encaminhado à Secretaria
02/06/2023	Apreciação em Plenário em: 02/06/2023
02/06/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
05/06/2023	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 106/2023
19/07/2023	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 05/06/2023	Download