REQ 279/2023 - Requer informar por que não foi concedida isenção da taxa de inscrição para doadores regulares de sangue, conforme o PL 059/2020 (lei 3936/2021) no concurso publico, Edital Nº 026/2023 publicado no dia 28 de Abril 2023; por que prazo tão curto para solicitar isenção da taxa no concurso

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 03/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 03/05/2023	Ver Íntegra
04/05/2023	Protocolado em: 04/05/2023
04/05/2023	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
04/05/2023	Deferido pelo Secretário da Mesa
04/05/2023	Apreciação em Plenário em: 09/05/2023
09/05/2023	Aprovado em Votação Única por maioria
11/05/2023	Encaminhado via Ofício: 079/2023
16/08/2023	Recebimento de Resposta	Download