PLL 051/2023 - Autoriza o Município a criar o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/04/2023	Cadastrado no Sistema em: 26/04/2023	Ver Íntegra Download
27/04/2023	Protocolado em: 27/04/2023
27/04/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
27/04/2023	Parecer Jurídico nº 119/2023	Ver Íntegra Download
27/04/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
27/04/2023	Devolvido ao Proponente