PLE 017/2023 - Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, dispondo, ainda, sobre o Fundo Municipal para criança e o adolescente e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Redação OriginalPropõe Substitutivo ao ProjetoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoAnexoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do ConsumidorAnexoSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 23/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/07/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/03/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/03/2023 | Protocolado em: 23/03/2023 | |
| 23/03/2023 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 23/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/03/2023 | |
| 30/03/2023 | Adiada Apreciação em plenário | |
| 28/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 30/03/2023 | |
| 28/03/2023 | Baixa para Secretaria | |
| 29/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 30/03/2023 | |
| 30/03/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 30/03/2023 | Documento Anexado | Download |
| 30/03/2023 | Documento Anexado | Download |
| 30/03/2023 | Documento Anexado assunto: Ata COMDICA Substitutivo PLE 017-2023 | Download |
| 30/03/2023 | Parecer Jurídico nº 088/2023 |
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| 30/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 30/03/2023 | |
| 30/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 30/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 30/03/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 30/03/2023 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor |
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| 30/03/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 30/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 30/03/2023 | |
| 30/03/2023 | Aprovado em Votação Única por unanimidade substitutivo com emenda | |
| 30/03/2023 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 31/03/2023 | Redação Final |
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| 31/03/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 31/03/2023 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 050/2023 | |
| 10/07/2023 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 31/03/2023 | Download |