PLE 017/1996 - Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1029-A, de 07 de março de 1991
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 17/09/1996
Última Movimentação da Proposição: 17/09/1996
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/09/1996 | Aprovado em Votação Única em: 17/09/1996 | Download |