REQ 066/2023 - Requer saber a possibilidade técnica de alteração no Plano Diretor do Município para que estábulos, cocheiras, aviários e estabelecimentos congêneres devam ficar à distância mínima de 20m (vinte metros) das habitações, dos terrenos vizinhos, das frentes das estradas, e que para tanto, os novos loteamentos ou habitações lindeiras a esses estabelecimentos observem tal distância.

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 23/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/02/2023	Cadastrado no Sistema em: 23/02/2023	Ver Íntegra
23/02/2023	Protocolado em: 23/02/2023
23/02/2023	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
23/02/2023	Deferido pelo Secretário da Mesa
23/02/2023	Apreciação em Plenário em: 28/02/2023
28/02/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
02/03/2023	Encaminhado via Ofício: 012/2023
11/05/2023	Recebimento de Resposta	Download