REQ 962/2022 - Requer saber a possibilidade da alteração do estatuto do servidor, concedendo à gestante e ao seu companheiro licença de oito dias de luto após a gestante sofrer aborto espontâneo a partir da data da concepção.

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/12/2022	Cadastrado no Sistema em: 13/12/2022	Ver Íntegra
15/12/2022	Protocolado em: 15/12/2022
15/12/2022	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
15/12/2022	Deferido pelo Secretário da Mesa
15/12/2022	Apreciação em Plenário em: 20/12/2022
20/12/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade
06/01/2023	Encaminhado via Ofício: 324/2022
05/04/2023	Recebimento de Resposta	Download