REQ 918/2022 - Requer saber de que maneira o Executivo Municipal está interpretando a legislação que diz respeito ao comércio de artesanato no Município de Guaíba, considerando que, apesar de haver legislação municipal dispondo sobre a necessidade de licença prévia - inclusive sob pena de apreensões e outras penalidades administrativas, a Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019) prevê ser direito de toda pessoa, natural ou jurídica, desenvolver atividade econômica de baixo risco sem necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica

Proponente: Ver.ª Carla Vargas (PTB)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 17/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/11/2022 Cadastrado no Sistema em: 17/11/2022
17/11/2022 Protocolado em: 17/11/2022
17/11/2022 Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
17/11/2022 Deferido pelo Secretário da Mesa
17/11/2022 Apreciação em Plenário em: 22/11/2022
23/11/2022 Adiada Apreciação em plenário em: 22/11/2022
23/11/2022 Apreciação em Plenário em: 29/11/2022
23/11/2022 Apreciação em Plenário em: 29/11/2022
29/11/2022 Adiada Apreciação em plenário
30/11/2022 Apreciação em Plenário em: 06/12/2022
06/12/2022 Aprovado em Votação Única por unanimidade
12/12/2022 Encaminhado via Ofício: 313/2022
26/12/2022 Recebimento de Resposta
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