PLE 066/2022 - Altera a Lei 3.208 de 2014, que institui o Código Tributário do Município de Guaíba e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 11/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/10/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 11/10/2022 | Protocolado em: 11/10/2022 | |
| 11/10/2022 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 11/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 18/10/2022 | |
| 18/10/2022 | Baixa para Secretaria | |
| 18/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 25/10/2022 | |
| 25/10/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 25/10/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 26/10/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 01/11/2022 | Documento Anexado assunto: Edital de Ampla Divulgação | Download |
| 07/11/2022 | Documento Anexado assunto: Parecer IGAM | Download |
| 07/11/2022 | Parecer Jurídico nº 381/2022 |
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| 07/11/2022 | Despacho de Admissibilidade |
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| 07/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 07/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 09/11/2022 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 09/11/2022 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 10/11/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 10/11/2022 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 10/11/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
| 10/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 16/11/2022 | |
| 16/11/2022 | Aprovado em Votação Única por unanimidade com emenda | |
| 16/11/2022 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 18/11/2022 | Redação Final |
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| 18/11/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
| 18/11/2022 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 299/2022 | |
| 15/01/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 24/11/2022 | Download |