RMD 783/2022 - Requer oficiar à 12ªCRE e ao Departamento jurídico da Secretaria Estadual de Educação para que informem o motivo da exigência de apresentação de CID 10 (Classificação internacional de doenças) nos atestados apresentados pelos funcionários da educação do estado
Proponente: Ver. Dr. João Collares (PDT)
Tipo de Proposição: Requerimento à Mesa Diretora (RMD)
Início da Tramitação da Proposição: 06/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 31/10/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/10/2022 | Cadastrado no Sistema em: 06/10/2022 |
Ver Íntegra |
06/10/2022 | Protocolado em: 06/10/2022 | |
06/10/2022 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
06/10/2022 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
06/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 11/10/2022 | |
11/10/2022 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
24/10/2022 | Encaminhado via Ofícios: 266/2022 e 267/2022 | |
31/10/2022 | Recebimento de Resposta | Download |