REQ 695/2022 - Requer informar se a Mesa Diretora pretende interromper ou anular os atos regimentais com relação a PLL nº 083/2022, conforme o despacho da decisão do Ministério Público; se está protocolada neste Legislativo a revogação das Leis Municipais nº 4.040/2021, nº 4.047/2021 e nº 4.088/2021
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 08/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 19/01/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/09/2022 | Cadastrado no Sistema em: 08/09/2022 |
Ver Íntegra |
08/09/2022 | Protocolado em: 08/09/2022 | |
08/09/2022 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
08/09/2022 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
08/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 13/09/2022 | |
13/09/2022 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
16/09/2022 | Encaminhado via Ofício: 236/2022 | |
19/01/2023 | Recebimento de Resposta | Download |