REQ 592/2022 - Requer informar as formas para recolhimento das taxas de localização ou licença para comerciantes ambulantes ou temporários, para utilização do espaço público em eventos no município; se elas estão de acordo com os termos da legislação tributária do Município; requer listagem de todos os comerciantes que participaram do último food truck, juntamente com os comprovantes de pagamentos recebidos e os comprovantes do serviços prestados pagos com dinheiro público.

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 07/02/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 04/08/2022	Ver Íntegra
04/08/2022	Protocolado em: 04/08/2022
04/08/2022	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
04/08/2022	Deferido pelo Secretário da Mesa
04/08/2022	Apreciação em Plenário em: 09/08/2022
09/08/2022	Adendo do(a) Ver. Airton Teixeira	Ver Íntegra
09/08/2022	Resultados da Votação em: 09/08/2022
09/08/2022	Aprovado com Adendo por unanimidade com adendo proposto
09/08/2022	Aprovado com Adendo por unanimidade com adendo proposto
15/08/2022	Encaminhado via Ofício: 187/2022
07/02/2023	Recebimento de Resposta	Download