REQ 549/2022 - Requer oficiar ao Executivo Municipal, Ministério Público e ao Conselho Tutelar para que informem, quanto aos adolescentes envolvidos com consumo e com tráfico de drogas, com medidas protetivas, que são encaminhados para as casas de acolhimento do município, se não seria razoável o Ministério Público e o Conselho Tutelar tomarem as providências cabíveis encaminhando estes adolescentes para casas de acolhimento ou instituições de outros municípios, como prevenção; quem é responsável pela segurança das crianças e funcionários das casas de acolhimento do município; se há medidas socioeducativas para crianças e adolescentes, bem como um projeto que oriente os profissionais sobre a realidade do serviço em que atuam, principalmente sobre a prevenção e segurança; se há possibilidade de separação dos menores com medidas protetivas por envolvimento com tráfico de drogas das demais crianças nas casas de acolhimento

Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)