PLE 023/1993 - Dispõe sobre a alteração dos artigos 10º , 11, 16, 18 e 30 da Lei nº 1025 de 26 de dezembro de 1990
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 15/06/1993
Última Movimentação da Proposição: 15/06/1993
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/06/1993 | Aprovado em Votação Única em: 15/06/1993 | Download |