PLE 009/1993 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 179 da Lei nº 1076/92
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/03/1993
Última Movimentação da Proposição: 30/03/1993
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/03/1993 | Retirado da Pauta em: 30/03/1993 | Download |