PLE 002/1993 - Estabelece normas para a realização de trabalhos, no perímetro urbano da sede municipal, com equipamentos rodoviários de propriedade do Município, a particulares, fixa tarifas e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 29/01/1993
Última Movimentação da Proposição: 29/01/1993

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/01/1993 Aprovado em Votação Única em: 29/01/1993
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