PLE 002/1993 - Estabelece normas para a realização de trabalhos, no perímetro urbano da sede municipal, com equipamentos rodoviários de propriedade do Município, a particulares, fixa tarifas e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 29/01/1993
Última Movimentação da Proposição: 29/01/1993
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/01/1993 | Aprovado em Votação Única em: 29/01/1993 | Download |