REQ 490/2022 - Requer saber se há algum interesse ou previsão do prefeito para a publicação de decreto municipal que regulamenta a conduta de agentes de saúde em casos de recusa para ingresso das equipes em imóveis (públicos e particulares) ou em locais que estejam abandonados ou com os proprietários ausentes em mais de uma ocasião
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/08/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/06/2022 | Cadastrado no Sistema em: 27/06/2022 |
Ver Íntegra |
27/06/2022 | Protocolado em: 27/06/2022 | |
27/06/2022 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
28/06/2022 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
28/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 05/07/2022 | |
05/07/2022 | Resultados da Votação em: 05/07/2022 | |
05/07/2022 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
12/07/2022 | Encaminhado via Ofício: 158/2022 | |
18/08/2022 | Recebimento de Resposta | Download |