PLL 078/2022 - Garante aos estudantes do Município de Guaíba o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e as orientações legais de ensino, com o Vocabulário Oficial da Língua Portuguesa e com a gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e obriga o emprego da norma gramatical e ortográfica padrão em toda a comunicação externa e com a população em geral realizada por parte da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/01/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/06/2022	Cadastrado no Sistema em: 21/06/2022	Ver Íntegra Download
22/06/2022	Protocolado em: 22/06/2022
22/06/2022	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
29/06/2022	Parecer Jurídico nº 211/2022	Ver Íntegra Download
29/06/2022	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
29/06/2022	Apreciação em Plenário em: 05/07/2022
05/07/2022	Baixa para Secretaria
06/07/2022	Apreciação em Plenário em: 12/07/2022
12/07/2022	Documento Anexado assunto: Ver. Rosalvo Duarte	Download
12/07/2022	Apreciação em Plenário em: 12/07/2022
12/07/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/07/2022	Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
18/10/2022	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
18/10/2022	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
18/10/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2022	Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
02/01/2025	Arquivado