PLE 002/2014 - Dá nova redação ao Art. 12 da Lei n.º 1608/2001, alterado pela Lei n.º 2805/2011
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 17/01/2014
Última Movimentação da Proposição: 23/07/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/05/2014 | Cadastrado no Sistema em: 20/05/2014 | |
| 20/05/2014 | Protocolado em: 20/05/2014 | Download |
| 23/07/2014 | Apreciação em Plenário em: 17/01/2014 | |
| 17/01/2014 | Aprovado em Votação Única por Unanimidade | |
| 20/01/2014 | Encaminhado via Ofício: 001/2014 | |
| 23/07/2014 | Sancionado em: 23/01/2014 | Download |