REQ 397/2022 - Requer saber, referente a LEI Nº 3553, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDE e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.", como funciona; quais valores arrecadados anualmente por este fundo; quais os meios para a arrecadação; de que forma estão sendo aplicados os valores arrecadados

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 16/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 23/05/2022	Ver Íntegra
02/06/2022	Protocolado em: 02/06/2022
02/06/2022	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
02/06/2022	Deferido pelo Secretário da Mesa
02/06/2022	Apreciação em Plenário em: 07/06/2022
07/06/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade
07/06/2022	Resultados da Votação em: 07/06/2022
08/07/2022	Encaminhado via Ofício: 116/2022
16/11/2022	Recebimento de Resposta	Download