REQ 279/2022 - Requer informar se o Parque Natural Municipal Morro José Lutzenberger está totalmente regularizado com plano de ação e controle; como ficaram as negociações das desapropriações necessárias para a regulamentação da área do morro, já que optaram pela desapropriação de lotes não regularizados onde houvessem famílias residentes; discriminar nome e endereço dos lotes que foram ou serão desapropriados
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 27/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/04/2022 | Cadastrado no Sistema em: 27/04/2022 |
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27/04/2022 | Protocolado em: 27/04/2022 | |
27/04/2022 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
27/04/2022 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
27/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 03/05/2022 | |
03/05/2022 | Adendo do(a) Ver Alex Medeiros |
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03/05/2022 | Aprovado com Adendo por unanimidade com adendo proposto | |
03/05/2022 | Resultados da Votação em: 03/05/2022 | |
09/05/2022 | Encaminhado via Ofício: 088/2022 | |
20/06/2022 | Recebimento de Resposta | Download |