REQ 256/2022 - Requer saber se há estudo de criação de legislação nos moldes da Resolução n.º 039/2010 com a alínea “B”, do Parecer Jurídico n.º 116/2022 emitido pela Procuradoria desta Casa; se não houver efetuado pelo Executivo é possível envio de Projeto de Lei para esta Casa

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/06/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/04/2022	Cadastrado no Sistema em: 19/04/2022	Ver Íntegra Download
20/04/2022	Protocolado em: 20/04/2022
20/04/2022	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
20/04/2022	Deferido pelo Secretário da Mesa
20/04/2022	Apreciação em Plenário em: 26/04/2022
26/04/2022	Adendo do(a) Ver. Alex Medeiros	Ver Íntegra
26/04/2022	Resultados da Votação em: 26/04/2022
27/04/2022	Adendo do(a) Ver. Alex Medeiros	Ver Íntegra
27/04/2022	Aprovado em Votação Única por Unanimidade com adendo
26/05/2022	Encaminhado via Ofício: 085/2022
08/06/2022	Recebimento de Resposta	Download