REQ 109/2022 - Requer saber qual o órgão municipal responsável pela fiscalização da Lei N°15363 de 05/11/2019, que torna obrigatória que cães das raças American Pitbull Terrier, Fila, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino e demais raças afins, somente possam circular em logradouros públicos, vias de circulação interna de condomínios, etc., se conduzidos por pessoas capazes e com guia curta e focinheira; se há número de telefone para denuncia, referente a este assunto

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 24/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/02/2022	Cadastrado no Sistema em: 24/02/2022	Ver Íntegra
03/03/2022	Protocolado em: 03/03/2022
03/03/2022	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
03/03/2022	Deferido pelo Secretário da Mesa
03/03/2022	Apreciação em Plenário em: 08/03/2022
10/03/2022	Adiada Apreciação em plenário
10/03/2022	Apreciação em Plenário em: 15/03/2022
15/03/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade
15/03/2022	Resultados da Votação em: 15/03/2022
21/03/2022	Encaminhado via Ofício: 037/2022
05/04/2022	Recebimento de Resposta	Download