PLL 165/2021 - Proíbe, no município de Guaíba, adoção de animais por pessoas portadora de denúncia de maus tratos a animais
Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/10/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/10/2021 | Cadastrado no Sistema em: 20/10/2021 |
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20/10/2021 | Protocolado em: 20/10/2021 | |
20/10/2021 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
28/10/2021 | Parecer Jurídico nº 330/2021 |
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28/10/2021 | Despacho de Admissibilidade |
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28/10/2021 | Devolvido ao Proponente |