REQ 427/2021 - Requer informar a possibilidade de campanha de arrecadação, junto às empresas do município, para o Fundo Municipal de Prevenção à Violência; se há forma legal de dedução de impostos ´para as empresas doadoras; se os gestores do Fundo realizaram cadastro de adesão para que doações sejam deduzidas de IRPF e IRPJ; se há possibilidade do Executivo Municipal orientar, na elaboração de Plano de Aplicação, para um programa de aluguéis residenciais para agentes de segurança pública

Proponentes: Bancada do PP (PP) e Bancada do PDT (PDT)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 18/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/03/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/08/2021 Cadastrado no Sistema em: 18/08/2021
18/08/2021 Protocolado em: 18/08/2021
18/08/2021 Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
19/08/2021 Deferido pelo Secretário da Mesa
19/08/2021 Apreciação em Plenário em: 24/08/2021
24/08/2021 Aprovado em Votação Única por unanimidade
24/08/2021 Resultados da Votação em: 24/08/2021
27/08/2021 Encaminhado via Ofício: 152/2021
07/03/2022 Recebimento de Resposta
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