REQ 433/2021 - Requer informar se há fiscalização feita periodicamente nos comércios para a verificação estão "acessíveis", de acordo com a lei; quem faz essa fiscalização
Proponente: Ver. Marcos SJ (PL)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 17/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 02/09/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/08/2021 | Cadastrado no Sistema em: 17/08/2021 |
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| 19/08/2021 | Protocolado em: 19/08/2021 | |
| 02/09/2021 | Retirado por proponente |