PD 001/2012 - Revoga o Decreto Legislativo 001/2001
Proponente: Mesa Diretora ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Decreto (PD)
Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2012
Última Movimentação da Proposição: 17/04/2012
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/04/2012 | Aprovado em Votação Única em: 17/04/2012 |