PLL 031/2005 - Altera o artigo 3º e o anexo II da Lei nº 1961/05 e dá outras providências
Proponente: Mesa Diretora ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/09/2005
Última Movimentação da Proposição: 23/09/2005
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/09/2005 | Aprovado em Votação Única em: 23/09/2005 |