REQ 328/2021 - Requer saber os estabelecimentos do município estão adequados conforme a Lei Nº 3.551/2017, que determina a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário; se há possibilidade de realizar fiscalização para verificar esta questão, garantindo o atendimento prioritário aos autistas
Proponente: Ver.ª Leticia Maidana (PRD)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/06/2021 | Cadastrado no Sistema em: 23/06/2021 |
Ver Íntegra |
24/06/2021 | Protocolado em: 24/06/2021 | |
24/06/2021 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
24/06/2021 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
24/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2021 | |
29/06/2021 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
29/06/2021 | Resultados da Votação em: 29/06/2021 | |
02/07/2021 | Encaminhado via Ofício: 113/2021 | |
17/12/2021 | Recebimento de Resposta | Download |