REQ 311/2021 - Requer informar se a Lei Municipal 3.788/2019, que veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher na administração pública direta e indireta, órgãos e entidades administradas pelo município está sendo cumprida em sua integralidade, observando também os detentores de cargos em comissão e funcionários de empresas terceirizadas

Proponente: Ver.ª Carla Vargas (PTB)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 22/07/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/06/2021 Cadastrado no Sistema em: 15/06/2021
16/06/2021 Protocolado em: 16/06/2021
16/06/2021 Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
17/06/2021 Deferido pelo Secretário da Mesa
18/06/2021 Apreciação em Plenário em: 22/06/2021
22/06/2021 Resultados da Votação em: 22/06/2021
22/06/2021 Aprovado em Votação Única por unanimidade
28/06/2021 Encaminhado via Ofício: 111/2021
22/07/2021 Recebimento de Resposta
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