PLE 024/2021 - “Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.960 de 27 de abril de2021, que cria o Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2021 e dá outras providências”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 02/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/06/2021	Cadastrado no Sistema	Download
07/06/2021	Protocolado em: 07/06/2021
07/06/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
08/06/2021	Parecer Jurídico nº 173/2021	Ver Íntegra Download
08/06/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
08/06/2021	Apreciação em Plenário em: 08/06/2021
08/06/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/06/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
08/06/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
08/06/2021	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
08/06/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade
08/06/2021	Resultados da Votação em: 08/06/2021
08/06/2021	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 095/2021
18/10/2021	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 10/06/2021	Download