PLL 063/1980 - Altera o artigo 3º da lei nº 529 de 22.04.80
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/05/1980
Última Movimentação da Proposição: 05/05/1980
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/05/1980 | Aprovado em Votação Única em: 05/05/1980 | Download |