REQ 179/2020 - Requer saber se o Município de Guaíba se habilitou para o recebimento de valores relativos a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei Aldir Blanc; se já entrou recursos nos cofres municipais relativo a essa Lei; se o Município já regrou ou regulamentou de que forma irá destinar os recursos

Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 17/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 25/08/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/08/2020 Cadastrado no Sistema em: 17/08/2020
20/08/2020 Protocolado em: 20/08/2020
20/08/2020 Apreciação em Plenário em: 25/08/2020
25/08/2020 Aprovado por unanimidade
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