REQ 710/2019 - O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue referente a Lei Nº 308/2013 e solicita: A prorrogação de mais um ano da Lei Nº 308/2013. Levantamento do número de regularizações executadas a partir da vigência da presente Lei. Levantamento do valor recolhido em taxas de regularização em função da presente Lei, por ano vigente. Levantamento de variação incidente sobre IPTU em função das regularizações beneficiadas pela presente Lei. Levantamento do numero de terrenos baldios, regularizados com a presente Lei transformados em predial.
Proponente: Ver. Miguel Crizel (MDB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/12/2019 | Cadastrado no Sistema em: 10/12/2019 |
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| 10/12/2019 | Protocolado em: 10/12/2019 | |
| 10/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 17/12/2019 | |
| 18/12/2019 | Retirado por Proponente |