REQ 661/2019 - Requer informar, com relação a Lei Municipal Nº 3.659/2018 que dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados a crianças com deficiência em locais de acesso privados de lazer no município, se essas adaptações são cobradas e se há fiscalizações nesse sentido; se há planejamento para implantação de brinquedos adaptados nas praças de uso público do município; qual a previsão para a disponibilização destes brinquedos.

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 14/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/11/2019	Cadastrado no Sistema em: 14/11/2019	Ver Íntegra
14/11/2019	Protocolado em: 14/11/2019
14/11/2019	Apreciação em Plenário em: 19/11/2019
19/11/2019	Resultados da Votação em: 19/11/2019
19/11/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
26/11/2019	Encaminhado via Ofício: 171/2019
27/02/2020	Recebimento de Resposta em: 27/02/2020	Download