VTP 082/2019 - Veto Total ao Projeto-de-Lei n.º 082/19, que "Altera o Art. 29, Inciso VII da Lei n.º 3.208 de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal"

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Veto Total (VTP)

Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/10/2019 Cadastrado no Sistema em: 30/10/2019
30/10/2019 Protocolado em: 30/10/2019
30/10/2019 Apreciação em Plenário em: 05/11/2019
05/11/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019 Solicita Parecer Jurídico
07/11/2019 Parecer Jurí­dico nº 295/2019
13/11/2019 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2019 Documento Anexado
20/11/2019 Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2019 Apreciação em Plenário em: 26/11/2019
26/11/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/11/2019 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/11/2019 Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/11/2019 Apreciação em Plenário em: 26/11/2019
26/11/2019 Veto Rejeitado por maioria
26/11/2019 Resultados da Votação em: 26/11/2019
28/11/2019 Encaminhado para Promulgação pelo Executivo via Ofício: 175/2019 em: 03/12/2019
05/12/2019 Não Sancionado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 05/12/2019
05/12/2019 Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
05/12/2019 Promulgado pelo Legislativo Municipal por Presidente em: 05/12/2019
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