PLL 101/2019 - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fixar e a cobrar preço público das empresas públicas ou privadas pelo uso e ocupação das vias públicas, do solo e subsolo que utilizam ou venham a utilizar com equipamentos e cabeamentos instalados de propriedade da concessionária ou permissionária

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2019

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/10/2019	Cadastrado no Sistema em: 23/10/2019	Ver Íntegra Download
23/10/2019	Protocolado em: 23/10/2019
23/10/2019	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade