RMD 601/2019 - Requer oficiar ao COMDICA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / Comissão Eleitoral (Com cópia para o Ministério Público - Promotoria Especial da Infância e Juventude), para que informe, com relação a Eleição para o Conselho Tutelar investigada por supostas irregularidades, se houve participação de funcionários da Prefeitura no pleito, quais funções desempenharam; enviar relação de nomes dos mesários, indicando se concursados ou cargos em comissão; por que, segundo informações recebidas, alguns eleitores que votaram tiveram que assinar uma lista de eleitores e outros não; quais as irregularidades denunciadas que levaram a impugnação judicial de uma candidata, e dessas denúncias, quais foram confirmadas, inicialmente, pelo COMDICA ou Ministério Público; se existem outros eleitos e/ou suplentes investigados e passíveis de impugnação; se há possibilidade de anulação do pleito, sendo necessário realizar novo processo de eleitoral

Proponente: Bancada do PDT (PDT)