PLL 095/2019 - Altera a redação do parágrafo § 1º do art. 32 da Lei Municipal nº 1.759, de 19 de maio de /2003, que Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar, dispondo, ainda, sobre o fundo municipal para a criança e o adolescente e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/10/2019	Cadastrado no Sistema em: 10/10/2019	Ver Íntegra Download
10/10/2019	Protocolado em: 10/10/2019
10/10/2019	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
17/10/2019	Parecer Jurídico nº 276/2019	Ver Íntegra Download
17/10/2019	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
17/10/2019	Devolvido ao Proponente
23/10/2019	Documento Anexado	Download
06/11/2019	Documento Anexado	Download