REQ 571/2019 - Requer informar quando será criado um meio de fiscalização e controle efetivo para que se possa implementar a taxa de renovação de alvará, amparada no código tributário do Município; qual o procedimento para a fiscalização nas empresas; qual equipe será destinada a fiscalização nas empresas e rotina de trabalho; como diferenciar as empresas que foram fiscalizadas e as que não foram

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 09/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/10/2019	Cadastrado no Sistema em: 09/10/2019	Ver Íntegra
10/10/2019	Protocolado em: 10/10/2019
10/10/2019	Apreciação em Plenário em: 15/10/2019
15/10/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
15/10/2019	Resultados da Votação em: 15/10/2019
18/10/2019	Encaminhado via Ofício: 145/2019
27/11/2019	Recebimento de Resposta em: 27/11/2019	Download