PLL 097/2019 - Alteração da Lei 1027 de 1990 de Guaíba, o Código de Posturas Municipal, no sentido de incluir Artigo 44-E, para que agências bancárias e cooperativas de crédito disponibilizem banheiros com acessibilidade aos clientes.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2019

Necessita Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/10/2019	Cadastrado no Sistema em: 09/10/2019	Ver Íntegra Download
15/10/2019	Protocolado em: 15/10/2019
15/10/2019	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
17/10/2019	Parecer Jurídico nº 279/2019	Ver Íntegra Download
17/10/2019	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
17/10/2019	Apreciação em Plenário em: 22/10/2019
22/10/2019	Baixa para Secretaria
13/11/2019	Apreciação em Plenário em: 19/11/2019
19/11/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2019	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
20/11/2019	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
27/11/2019	Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra