PLL 091/2019 - Cria mecanismos para adoção de medidas preventivas e de auxílio à mulher em situação de assédio ou violência a serem adotados por bares, restaurantes, casas noturnas e similares
Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)
AnexoAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoDocumento AnexadoParecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do ConsumidorSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/01/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/09/2019 | Cadastrado no Sistema em: 18/09/2019 |
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| 18/09/2019 | Protocolado em: 18/09/2019 | |
| 18/09/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 25/09/2019 | Parecer Jurídico nº 259/2019 |
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| 25/09/2019 | Despacho de Admissibilidade |
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| 25/09/2019 | Apreciação em Plenário em: 01/10/2019 | |
| 01/10/2019 | Baixa para Secretaria | |
| 02/10/2019 | Apreciação em Plenário em: 08/10/2019 | |
| 08/10/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 08/10/2019 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 09/10/2019 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 10/10/2019 | Documento Anexado | Download |
| 16/10/2019 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 11/12/2019 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 10/12/2020 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 10/12/2020 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor |
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| 11/12/2020 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2020 | |
| 15/12/2020 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 04/01/2021 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 143/2020 | |
| 06/01/2021 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 22/12/2020 | Download |