REQ 442/2019 - Requer informar se as entidades que não preencheram os requisitos para qualificação elencados na lei 3.277/2015, que versa sobre “qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde” apresentaram recursos ou impugnações dentro do prazo legal, referente à análise prévia; o andamento desses recursos; a previsão para que o processo de qualificação seja concluído; e, em conseqüência disso, o prazo previsto para a abertura do Hospital no Município

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/08/2019	Cadastrado no Sistema em: 22/08/2019	Ver Íntegra
22/08/2019	Protocolado em: 22/08/2019
22/08/2019	Apreciação em Plenário em: 27/08/2019
27/08/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
27/08/2019	Resultados da Votação em: 27/08/2019
29/08/2019	Encaminhado via Ofício: 108/2019
20/11/2019	Recebimento de Resposta em: 14/11/2019	Download