VPP 022/2019 - Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 022/19 que "Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à Empresa de Transportes Coletivos de Passageiros"
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Veto Parcial (VPP)
Início da Tramitação da Proposição: 31/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/07/2019 | Cadastrado no Sistema em: 31/07/2019 | Download |
| 31/07/2019 | Protocolado em: 31/07/2019 | |
| 31/07/2019 | Apreciação em Plenário em: 06/08/2019 | |
| 06/08/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 08/08/2019 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 09/08/2019 | Documento Anexado | Download |
| 12/08/2019 | Documento Anexado | Download |
| 13/08/2019 | Apreciação em Plenário em: 13/08/2019 | |
| 13/08/2019 | Resultados da Votação em: 13/08/2019 | |
| 13/08/2019 | Veto Mantido por maioria | |
| 15/08/2019 | Encaminhado para Promulgação pelo Executivo via Ofício: 097/2019 em: 15/08/2019 | |
| 27/09/2019 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 31/07/2019 | Download |