REQ 218/2019 - Requer saber por que as leis municipais não estão disponíveis para consulta site Leis Municipais; o custo anual para manutenção deste serviço; a possibilidade de retorno desse serviço e de também serem disponibilizadas para domínio público todos os Decretos e Portarias no âmbito municipal

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/05/2019	Cadastrado no Sistema em: 15/05/2019	Ver Íntegra
16/05/2019	Protocolado em: 16/05/2019
16/05/2019	Apreciação em Plenário em: 21/05/2019
21/05/2019	Resultados da Votação em: 21/05/2019
21/05/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
23/05/2019	Encaminhado via Ofício: 059/2019
29/05/2019	Recebimento de Resposta em: 28/05/2019	Download