REQ 211/2019 - Requer informar se o município está cumprindo a Lei nº 3684/2018 que destina no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de estagiários para pessoas com deficiência nos órgãos da administração direta e indireta e empresas privadas e se há fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei
Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 14/08/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/05/2019 | Cadastrado no Sistema em: 15/05/2019 |
Ver Íntegra |
15/05/2019 | Protocolado em: 15/05/2019 | |
15/05/2019 | Apreciação em Plenário em: 21/05/2019 | |
21/05/2019 | Resultados da Votação em: 21/05/2019 | |
21/05/2019 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
23/05/2019 | Encaminhado via Ofício: 059/2019 | |
23/05/2019 | Encaminhado via Ofício: 059/2019 | |
14/08/2019 | Recebimento de Resposta em: 09/08/2019 | Download |