REQ 211/2019 - Requer informar se o município está cumprindo a Lei nº 3684/2018 que destina no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de estagiários para pessoas com deficiência nos órgãos da administração direta e indireta e empresas privadas e se há fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei

Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 14/08/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/05/2019 Cadastrado no Sistema em: 15/05/2019
15/05/2019 Protocolado em: 15/05/2019
15/05/2019 Apreciação em Plenário em: 21/05/2019
21/05/2019 Resultados da Votação em: 21/05/2019
21/05/2019 Aprovado em Votação Única por unanimidade
23/05/2019 Encaminhado via Ofício: 059/2019
23/05/2019 Encaminhado via Ofício: 059/2019
14/08/2019 Recebimento de Resposta em: 09/08/2019
comments powered by Disqus