PLL 045/2019 - Altera o Artigo 4.º da Lei n.º 3.764, de 27 de março de 2019
Proponente: Ver. Dr. João Collares (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/05/2019 | Cadastrado no Sistema em: 08/05/2019 |
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| 08/05/2019 | Protocolado em: 08/05/2019 | |
| 08/05/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 09/05/2019 | Parecer Jurídico nº 118/2019 |
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| 09/05/2019 | Despacho de Admissibilidade |
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| 09/05/2019 | Devolvido ao Proponente |