REQ 193/2019 - Requer informar se na análise do pedido de isenção de IPTU é desconsiderado o adicional no valor do benefício do segurado aposentado por invalidez que necessitar de ajuda da assistência permanente de outra pessoa, para fins de verificar o limite da concessão do direito, que é até 02 (dois) salários mínimos

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 06/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/07/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/05/2019	Cadastrado no Sistema em: 06/05/2019	Ver Íntegra
06/05/2019	Protocolado em: 06/05/2019
10/05/2019	Apreciação em Plenário em: 14/05/2019
14/05/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
14/05/2019	Resultados da Votação em: 14/05/2019
16/05/2019	Encaminhado via Ofício: 057/19
19/07/2019	Recebimento de Resposta em: 18/07/2019	Download