REQ 112/2019 - Requer saber por que a Secretaria Municipal da Educação retirou o ônibus próprio que fazia a rota de seis alunos da APAE com deficiência severa e não colocou de volta o serviço terceirizado como era feito anteriormente; por que o fiscal do contrato proibiu um aluno de ir acompanhado de seu responsável quando no contrato de prestação de serviço não consta nenhuma cláusula que o proíba e o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que a pessoa com deficiência tem direito de ter acompanhante; por que a Secretaria Municipal de Educação informou somente no final de março a retirada do ônibus próprio; se houveram notificações, favor enviar as referidas cópias.

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/04/2019	Cadastrado no Sistema em: 04/04/2019	Ver Íntegra
04/04/2019	Protocolado em: 04/04/2019
04/04/2019	Apreciação em Plenário em: 09/04/2019
09/04/2019	Aprovado em Votação Única por unanimidade
09/04/2019	Resultados da Votação em: 09/04/2019
12/04/2019	Encaminhado via Ofício: 043/2019
29/05/2019	Recebimento de Resposta em: 28/05/2019	Download