PLL 029/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de sobremesas sem adição de açúcar nos bares e restaurantes localizados no município de Guaíba

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/04/2019	Cadastrado no Sistema em: 04/04/2019	Ver Íntegra Download
05/04/2019	Protocolado em: 05/04/2019
05/04/2019	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
16/04/2019	Parecer Jurídico nº 085/2019	Ver Íntegra Download
16/04/2019	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
22/04/2019	Devolvido ao Proponente